A CLT sofreu modificações que em Vigor desde 12 de Maio de 2017 no sentido de disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Estamos falando da Lei 13.419/2017, a chamada lei das gorjetas.

A neofita regra desejou regrar a gorjeta, não só a gorjeta espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título dos empregados de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados em relação a essa remuneração.

A Lei alterou a CLT e incluiu parágrafo 4° ao artigo 457 no sentido de que:

A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Assim, a Lei definiu que as gorjetas não são consideradas receita própria dos estabelecimentos, tais valores não se constituem mais como rendimentos tributáveis, ou seja , deve ser afastada da base de cálculo dos tributos ligados ao faturamento. Ocorre que o fisco entende que as gorjetas fazem parte da receita dos estabelecimentos, o que discordamos, pois jamais foi ou será receita, pois é tão somente repasse de valares, a exemplo do IPI e IRRF.

Neste sentido, a Solução de Consulta 191 Cosit (Receita Federal), de 27 de Junho de 2014, define que

“as gorjetas integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal”.

Nesse sentido a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou recurso de estabelecimento do estado do Ceará que questionou a tributação da gorjeta. O acórdão manifestou que “como a gorjeta é paga ao empregador (e não ao empregado) integra sua receita bruta, razão pela qual legítima a incidência dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O julgamento ocorreu em 23 de Maio de 2016.

Data vênia, entendemos que inadequada a conclusão, ainda mais com a entrada em vigor da nova regra da Lei 13419/17, vez que gorjetas não constituem receita das empresas e sim dos empregados.

O que tem acalentado a esperança por justiça dos empresários do ramo, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça que se manifestou dizendo que não há de ser incluída na base de cálculo, tanto dos tributos federais, quanto do ICMS ou ISS a referida gorjeta, pois o ilegítimo incluir na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, porque, assim como o ISS, não podem ser cobrados sobre verba salarial, mas apenas sobre o resultado econômico da atividade empresarial, ou sobre o total das receitas auferidas, não podendo, portanto, a gorjeta repassada aos empregados ser conceituada como lucro, tampouco incluída na base de cálculo das referidas exações.

Assim, aconselhamos aos empresários que busquem apoio junto ao seu Advogado e Contador para buscar o reconhecimento da forma correta de tributar, e o reconhecimento que é  indevida a tributação sobre as denominadas gorjetas.

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